Após aprovar PEC que cria novos TRFs, Congresso tem que cumprir papel com receio de nova crise

Assessores do senador Renan Calheiros informaram que o presidente do Congresso pretende sim promulgar a nova Emenda à Constituição, apesar de oficialmente Casa não se pronunciar; Wellington Dias avalia a situação

Brasília-DF, 20/04/2013
Após a Câmara dos Deputados ter aprovado de maneira definitiva, no ultimo dia 03 de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02 que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), o Congresso Nacional se encontra desde então em situação “sui generis”, pois tem que cumprir seu papel institucional mas certo de nova crise institucional
 
Isso ocorre porque a referida PEC inclui o parágrafo 11 no artigo 27 das disposições transitórias da Constituição para criar os TRFs da 6º região em Curitiba (PR), da 7ª região em Belo Horizonte (MG), da 8ª região em Salvador (BA) e da 9ª região em Manaus (AM).
 
Porém, o artigo 96 da Constituição garante que cabe “privativamente” ao Poder Judiciário “a criação de novas varas judiciárias”, assim como “a criação ou extinção dos tribunais inferiores”, além da “alteração da organização e da divisão judiciárias”.
 
Com isso, o novo dispositivo constitucional aprovado, se promulgado, irá conflitar outros dispostos da Constituição que deixa claro que a competência para a criação de novos tribunais é exclusiva do Poder Judiciário, exercida através do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
No entanto, mesmo com a situação “sui generis”, que vem do latim e significa “de seu próprio gênero”, assessores do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado Federal e, por conseguinte, do Congresso Nacional, informaram à reportagem da Agência Política Real que o senador alagoano pretende, sim, promulgar a nova Emenda à Constituição, apesar de oficialmente a Casa não se pronunciar.
 
A única informação oficial é que a próxima atividade em plenário do Congresso Nacional será a realização de uma sessão conjunta das duas Casas legislativas (Câmara e Senado) no dia 06 de maio, onde, em sessão solene, será homenageado o ex-ministro da Justiça, o pernambucano Fernando Lyra, entre os anos de 1985 e 1986, falecido no último dia 14 de fevereiro, em Recife (PE), aos 75 anos.
 
ANÁLISE DO LÍDER DO PT – Para analisar a situação, a reportagem da Política Real ouviu do senador Wellington Dias (PT-PI), líder dos senadores petistas, que “sinceramente, nós vamos ter uma representação no Judiciário” contra a possível promulgação da PEC 544. Segundo ele, isso já foi anunciado pelo próprio presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e “é possível que a gente tenha desdobramentos do que o Congresso aprovou”.
 
“Primeiro, historicamente, a iniciativa da criação de (novos) tribunais que geram despesas e que significam a contratação de pessoal, ela é sempre da iniciativa dos Poder Judiciário. Porque o Legislativo tem poder de lidar sobre os cargos criados para o Congresso Nacional. É impensável imaginar o Poder Executivo ou o Poder Judiciário criando cargos aqui no Senado, na Câmara, da mesma forma também o Judiciário contesta que não é possível o Legislativo, autorizar despesas, estruturas, enfim, (de) o outro Poder”, iniciou.
 
E falou mais.
 
“Junta-se a isso um ponto mais sério, ainda. Hoje há um limite de 6% do Orçamento Geral da União para o Judiciário. Nos cálculos que o Judiciário faz e divulga, nós teremos cerca de R$ 8 bilhões a mais de despesa, o que vai significar ultrapassar (o limite) da despesa do Judiciário que são esses 6%. Então nós teremos aí um artigo da Constituição que praticamente empurra para o descumprimento de um outro artigo da Constituição para poder se implantar (e) fazer valer”, continuou.
 
Indagado sobre o que acontecerá ou se o Congresso, mesmo após ter aprovado a proposta, tem que decidir por não promulgar a emenda à Constituição, para não propiciar conflitos entre dois dos três Poderes da República Federativa do Brasil, o senador piauiense falou, apenas, que a situação “é um tema que ainda não está plenamente resolvido”.
 
“Então é realmente uma situação nova que será tratada, com certeza, tanto pelo parlamento, como pelo Judiciário, principalmente. Houve um apelo e o próprio presidente Renan comunicou isso aqui na Casa, do presidente do Supremo (ministro Joaquim Barbosa) para que não fosse promulgado. Agora havendo a promulgação, vai certamente, e ele anunciou, o Judiciário vai ter que recorrer ao próprio Judiciário”, encerrou.
 
(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)
 
Fonte: http://www.politicareal.com.br/noticia/especial-de-fim-de-semana.-apos-aprovar-pec-que-cria-quatro-novos-trfs-congresso-tem-que-cumprir-papel-com-receio-de-nova-crise-institucional